Trechos localizados: ... Para utilizar estes créditos para abatimento no valor do IPTU o tomador deverá acessar a página oficial da Prefeitura na Internet. ... ISS registrado na NF-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte.   1) ... O abatimento será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do exercício corrente, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de ... São Paulo/SP - Geração de crédito de ISS e abatimento no valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 17de novembro de ... nto do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. O abatimento será ...

Publicacao: 04.03.2009

A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.

Trechos localizados: ... Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera ... PÍTULO III IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU ... a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais ... a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre o bem, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria ... a: I - pelo responsável pela obra; ou II - pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço. § 2º. A emissão do ...

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )

Trechos localizados: ... ei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes, referentemente a imóvel que não tenha ... nto do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no ... to) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do ... to) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel localizado no território do Município de São ...

Foram indicados quais prestadores de serviços estão obrigados à emissão da NF-e. Para tanto, leva-se em consideração a receita bruta auferida no exercício de 2005, igual ou superior a R$ 240.000,00, relativa a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de São Paulo, bem como o cronograma previsto na Portaria. Para os prestadores que iniciaram suas atividades em 2005, a receita bruta deverá ser calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. Caso o prestador de serviços se enquadre em mais de um código constante da tabela, deverá adotar, para todos os códigos, a mesma data de início, considerando a mais próxima de 07.06.2006.A Portaria nº 72/2006 tratou ainda: a) do cálculo da receita bruta para os prestadores de serviços que iniciarem a atividade a partir de 2006 e para os que não atingiram, no exercício de 2005, a receita bruta estipulada; b) da geração de crédito proveniente de ISS constante da NF-e para abatimento do IPTU. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2006.

Trechos localizados: ... ra abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ...

O Decreto nº 52.536/2011 regulamentou o Programa Nota Fiscal Paulistana, o qual tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Referido Decreto tratou: a) da instituição do sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e; b) das hipóteses que permitem a indicação de entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, como favorecidas pelo crédito proveniente de parcela do ISS; c) da competência para fiscalização dos atos relativos à concessão e utilização dos créditos; d) da geração e percentuais do crédito; e) da utilização e validade do crédito; f) das pessoas que não farão jus ao benefício; g) da restrição de indicação de imóvel, para abatimento no valor do IPTU, cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título constar do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
Ao final, foram revogados os artigos 95, 96, 97 e 100 do Decreto nº 50.896/2009, que ora regulamentavam o assunto.

Trechos localizados: ... dicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser ... nto do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... 2004, ficam remitidos os créditos tributários decorrentes do lançamento do IPTU e anistiadas as penalidades, feito em desconformidade com o disposto no ... a 531 TABELAS - I A XI OBS. - LEI Nº 13.776, DE 10/10/04 - ISENÇÃO DE IPTU TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I Imposto Predial Seção ... a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis parcelados irregularmente, assim reconhecidos pelo ... contos e Isenções Art. 15. A concessão de quaisquer isenções relativas ao IPTU fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária de ... e 29/12/05, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU incidentes sobre os imóveis parcelados irregularmente, assim ...

Foi instituído o Programa de Incentivos Seletivos, com duração até o ano de 2015, para a região adjacente à Estação da Luz (área compreendida pelo perímetro iniciado na intersecção da Avenida Rio Branco com a Avenida Duque de Caxias, seguindo pela Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Avenida Cásper Líbero, Avenida Ipiranga e Avenida Rio Branco até o ponto inicial), com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área central do Município de São Paulo, nos termos das disposições constantes da lei nº 14096 de 2005. Foi autorizado ao Poder Executivo, a concessão dos seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que realizarem investimentos na região-alvo: I - concessão, pelo Poder Público em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, com valores estipulados na Lei; II - redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento; III - redução de 50% do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, referente ao imóvel objeto do investimento; IV - redução de 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento; V - redução de 60% do ISS incidente sobre os serviços especificados na Seção 3 da Tabela anexa à Lei 14096/2005, prestados por estabelecimento da pessoa jurídica situado na região-alvo. A Lei 14096 tratou ainda: a) das condições e restrições para concessão ( ... )

Trechos localizados: ... ureza - ISS; II - pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; III - aquisição de créditos de bilhete único, para os funcionários ... ução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento; III - redução de 50% ...

Foram estabelecidos procedimentos para a concessão de incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias. Para tanto os interessados deverão protocolar o pedido, através do Termo de Opção, até o dia 31 de julho do ano anterior àquele em que pretende gozar do benefício, junto à Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226. A Portaria nº 88 tratou ainda: a) dos documentos obrigatórios que devem ser apresentados para concessão de isenção do IPTU e do ISS; b) da isenção total do IPTU e parcial do ISS; c) da concessão proporcional da isenção no caso de imóveis parcialmente utilizados como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes; d) dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Finanças para a concessão do incentivo, provisório ou definitivo, e para fiscalização dos requisitos; e) da possibilidade de interposição de recurso administrativo no caso de despacho desfavorável ao interessado; f) do prazo para o interessado protocolar o requerimento de isenção quando pretender gozar do benefício fiscal no exercício de 2007. Essas disposições entram em vigor em 14.07.2006.

Trechos localizados: ... ada para esses fins. 3.2. Na hipótese de o pedido de isenção abarcar o IPTU e o ISS, as Unidades competentes para concessão de isenção dos ... da a opção na conformidade do item anterior, o interessado ficará isento do IPTU e parcialmente isento do ISS no exercício seguinte ao da opção. 3.1. ... entos obrigatórios para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: a) notificação de lançamento do IPTU do exercício em que for ... l de Cultura, mencionando o valor em reais distribuído a título do ISS e do IPTU. 5.1. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças verificar se o ... o Predial e Territorial Urbano - IPTU: a) notificação de lançamento do IPTU do exercício em que for formulado o requerimento; b) certidão de ...